AREsp 2598437 - DECISAO

AREsp 2598437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que a interpretação sobre a base de cálculo dos honorários contratuais envolvia análise contratual e factual vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e que não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se por analogia à hipótese o óbice da Súmula 280/STF quanto à matéria de regimento interno; por fim majorou-se em 2% os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: SÁVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO; Agravante: OTÁVIO JOAQUIM BARATTO DE AZEVEDO; Embargante: SOCIEDADE ASSISTENCIAL AO LAVRADOR DO VALE DO ITAPOCÚ SALVITA; Embargado: ESPÓLIO DE MURILLO BARRETO DE AZEVEDO; Litisconsorte Ativo: Município de Jaraguá do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Em Parte E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno E Julgamento Virtual
Processual Civil Execução Contratos Honorários Advocatícios Recursos Especiais Omissão Do Acórdão Prequestionamento Súmula 5 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SÁVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO

Agravante

OTÁVIO JOAQUIM BARATTO DE AZEVEDO

Agravante

SOCIEDADE ASSISTENCIAL AO LAVRADOR DO VALE DO ITAPOCÚ SALVITA

Embargante

ESPÓLIO DE MURILLO BARRETO DE AZEVEDO

Embargado

Município de Jaraguá do Sul

Litisconsorte Ativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Em Parte E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto aos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e art. 489, §1º, III e IV do CPC
  2. 2 se a Súmula 7/STJ obsta o recurso especial por demandar revolvimento de matéria fática
  3. 3 se o acordo celebrado entre Salvita e o Município pode alterar a base de cálculo dos honorários contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que a interpretação sobre a base de cálculo dos honorários contratuais envolvia análise contratual e factual vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e que não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se por analogia à hipótese o óbice da Súmula 280/STF quanto à matéria de regimento interno; por fim majorou-se em 2% os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro, em 2%, os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015