AREsp 2518192 - DECISAO

AREsp 2518192 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada (preclusão quanto à sujeição de créditos ao juízo da recuperação judicial), e que tal omissão persistiu mesmo após embargos de declaração, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Recuperacional, Sujeição De Créditos Ao Plano De Recuperação Judicial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

OI S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão sobre a sujeição de créditos não tributários ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 se o acórdão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se, em razão da omissão, seria necessário devolver os autos para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada (preclusão quanto à sujeição de créditos ao juízo da recuperação judicial), e que tal omissão persistiu mesmo após embargos de declaração, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões omitidas.