AREsp 2861549 - DECISAO

AREsp 2861549 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a matéria relevante suscitada pela parte, em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impõe-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Weyller Alves de Godoi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Do Acórdão Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

Weyller Alves de Godoi

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração e no recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela ausência de enfrentamento de matéria relevante
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a matéria relevante suscitada pela parte, em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impõe-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
  • Determinar que no novo julgamento sejam expressamente enfrentadas as questões omitidas pelo acórdão recorrido