AREsp 2815263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto probatório e concluiu pela ausência de dolo específico; essa conclusão contrária à pretensão do Ministério Público não configura omissão ou violação do art. 619 do CPP, cabendo ao julgador não rebater pormenorizadamente todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: BRAZ COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Art. 619 Do CPP, Análise Do Conjunto Probatório, Dolo Específico, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Do Acórdão Art. 619 Do CPP Análise Do Conjunto Probatório Dolo Específico Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

BRAZ COSTA NETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 houve omissão na análise do conjunto probatório e violação do art. 619 do CPP?
  2. 2 houve prova de dolo específico em causar prejuízo ao erário?
  3. 3 obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto probatório e concluiu pela ausência de dolo específico; essa conclusão contrária à pretensão do Ministério Público não configura omissão ou violação do art. 619 do CPP, cabendo ao julgador não rebater pormenorizadamente todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.