AREsp 2934320 - DECISAO

AREsp 2934320 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido não se manifestou de forma satisfatória sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a necessidade de observar o procedimento do art. 40 da Lei 6.830/1980 antes de extinguir a execução por abandono), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Em Parte, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conhecido o agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Extinção Por Abandono, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Art. 485, III E §1º Do CPC, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Omissão Do Acórdão Art. 1.022 Do CPC Extinção Por Abandono Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Art. 485, III E §1º Do CPC Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Em Parte, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à impossibilidade de extinção da execução fiscal por abandono sem observar o procedimento de suspensão e arquivamento do art. 40 da Lei 6.830/1980
  2. 2 se houve violação ao art. 1.022 do CPC pela não manifestação específica sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 se a extinção por abandono observou o procedimento do art. 485, III e §1º do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido não se manifestou de forma satisfatória sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a necessidade de observar o procedimento do art. 40 da Lei 6.830/1980 antes de extinguir a execução por abandono), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Conhecido o agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise e manifestação específica sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.