REsp 2195518 - DECISAO

REsp 2195518 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegadas omissões exigiriam reexame de questões fático-probatórias (análise do conjunto probatório e dos antecedentes), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se ao declarar que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal e que havia condenação anterior transitada em julgado para fins de valoração dos antecedentes.

Parties
Recorrente: MATARAZO MARTINS GODINHO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Reconhecimento Pessoal, Valoração De Antecedentes Criminais, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Omissão Do Acórdão Reconhecimento Pessoal Valoração De Antecedentes Criminais Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

MATARAZO MARTINS GODINHO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 alegação de valoração indevida dos antecedentes criminais
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegadas omissões exigiriam reexame de questões fático-probatórias (análise do conjunto probatório e dos antecedentes), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se ao declarar que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal e que havia condenação anterior transitada em julgado para fins de valoração dos antecedentes.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.