AREsp 2929248 - DECISAO

AREsp 2929248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão relevante suscitada pela agravante (cobrança excessiva de juros e prática abusiva), permanecendo omisso mesmo após embargos de declaração, o que configura violação aos arts. 489, §1º, III e 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município - PGM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão anulado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação Revisional De Contrato, Prática Abusiva, Juros Excessivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Omissão Do Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Embargos De Declaração Ação Revisional De Contrato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município - PGM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de prática abusiva e cobrança de juros excessivos
  2. 2 violação dos arts. 489, § 1º, III e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento do art. 39, V, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão relevante suscitada pela agravante (cobrança excessiva de juros e prática abusiva), permanecendo omisso mesmo após embargos de declaração, o que configura violação aos arts. 489, §1º, III e 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão anulado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.