AREsp 2882724 - DECISAO

AREsp 2882724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, constatou-se omissão do acórdão recorrido por não analisar as questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente relativas ao início do julgamento virtual e à intimação da agravante), razão pela qual se deu provimento parcial ao agravo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Agravante: MASTER-X PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Art. 1.022 Do NCPC, Julgamento Virtual, Intimação, Cerceamento De Defesa, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Omissão Do Acórdão Art. 1.022 Do NCPC Julgamento Virtual Intimação Cerceamento De Defesa Execução De Título Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MASTER-X PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao início do julgamento virtual e à data de intimação da agravante
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de julgamento virtual iniciado antes do prazo de oposição
  3. 3 necessidade de intimação pessoal por carta registrada (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, constatou-se omissão do acórdão recorrido por não analisar as questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente relativas ao início do julgamento virtual e à intimação da agravante), razão pela qual se deu provimento parcial ao agravo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.