AREsp 2964972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão relevante sobre a existência de cláusula contratual acerca da forma de remuneração (honorários de êxito), omissão que impede o acesso direto à instância especial e exige que a instância ordinária se manifeste sobre o ponto federal, nos termos do art. 1.022 do CPC, por se tratar de matéria que poderia obstar o arbitramento judicial dos honorários.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se que outro seja proferido para sanar a omissão verificada.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Arbitramento De Honorários, Autonomia Da Vontade Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Arbitramento De Honorários Autonomia Da Vontade Contratual +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de cláusulas contratuais sobre forma de remuneração (honorários de êxito)
  2. 2 julgamento extra petita (decisão além dos limites da petição inicial)
  3. 3 ofensa à autonomia da vontade contratual pela arbitragem de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão relevante sobre a existência de cláusula contratual acerca da forma de remuneração (honorários de êxito), omissão que impede o acesso direto à instância especial e exige que a instância ordinária se manifeste sobre o ponto federal, nos termos do art. 1.022 do CPC, por se tratar de matéria que poderia obstar o arbitramento judicial dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se que outro seja proferido para sanar a omissão verificada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial