AREsp 3004764 - DECISAO

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Verificado que o Tribunal de origem, provocado por embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre questões relevantes de direito federal suscitadas, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022, II, do NCPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para nova análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: QUEVEDOS ENERGÉTICA S. A.; Agravante: SALTO DO GUASSUPI ENERGÉTICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Conhecendo Em Parte O Recurso Especial, Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Decadência Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Força Obrigatória Dos Contratos Padronizados, Recurso Especial, Retorno Dos Autos
Processual Civil Civil Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Decadência Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Princípio Da Boa Fé Objetiva Força Obrigatória Dos Contratos Padronizados +2 more

Case Brief

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Parties

QUEVEDOS ENERGÉTICA S. A.

Agravante

SALTO DO GUASSUPI ENERGÉTICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Conhecendo Em Parte O Recurso Especial, Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC (omissão)
  2. 2 abusividade do prazo decadencial contratual de vinte dias
  3. 3 possibilidade de o magistrado decidir de ofício sobre cláusula contratual

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem, provocado por embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre questões relevantes de direito federal suscitadas, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022, II, do NCPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para nova análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento