AREsp 2890776 - DECISAO

AREsp 2890776 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração e nas razões do recurso especial, configurou-se violação do art. 1.022, II, do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer em parte do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: BIANCA RESENDE CARDOSO GONÇALVES (BIANCA); Decisora/agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial conhecido em parte e provido nesta extensão; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova análise das questões apontadas em embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Prescrição, Súmula 503/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Do Acórdão Execução De Título Extrajudicial Cheque Prescrição Súmula 503/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BIANCA RESENDE CARDOSO GONÇALVES (BIANCA)

Agravante/recorrente

Ministra Presidente desta Corte

Decisora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação da Súmula n. 503 do STJ
  2. 2 prazo prescricional aplicável ao cheque (seis meses)
  3. 3 interrupção e suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração e nas razões do recurso especial, configurou-se violação do art. 1.022, II, do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer em parte do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial conhecido em parte e provido nesta extensão; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova análise das questões apontadas em embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial