REsp 2229559 - DECISAO

REsp 2229559 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido ao deixar de enfrentar o pedido expresso sobre a possibilidade de citação eletrônica ou postal, bem como a rejeição genérica dos embargos de declaração, entendeu o STJ que houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Citação Por Via Postal Ou Eletrônica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Citação Por Via Postal Ou Eletrônica Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à possibilidade de citação do devedor por via postal ou eletrônica (arts. 247 e 249 do CPC)
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por rejeição genérica dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de intimação pessoal para caracterização de abandono da causa (art. 485, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido ao deixar de enfrentar o pedido expresso sobre a possibilidade de citação eletrônica ou postal, bem como a rejeição genérica dos embargos de declaração, entendeu o STJ que houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas