AREsp 2810123 - DECISAO

AREsp 2810123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não é omisso nem violou o art. 369 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao entender desnecessária a produção de provas em pretensão revisional de contrato e aplicou a jurisprudência que confere ao juiz a prerrogativa de indeferir diligências inúteis, além de incidirem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL LUIZ RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Capitalização De Juros, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Omissão Do Acórdão Cerceamento De Defesa Produção De Provas Capitalização De Juros +3 more

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Parties

RAFAEL LUIZ RECH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do art. 369 do CPC (direito à produção de provas/cerceamento de defesa)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ sobre revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não é omisso nem violou o art. 369 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao entender desnecessária a produção de provas em pretensão revisional de contrato e aplicou a jurisprudência que confere ao juiz a prerrogativa de indeferir diligências inúteis, além de incidirem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).