REsp 2226411 - DECISAO

REsp 2226411 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido em enfrentar questão suscitada pela recorrente (se o comparecimento espontâneo supre a falta de citação nos termos do art. 239, §1º, CPC) e pelo fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados sem esse enfrentamento, configurou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Município de Uberaba; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido Com Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado em razão de omissão; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Citação, Nulidade De Auto De Infração, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Citação Nulidade De Auto De Infração Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Uberaba

Recorrente

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido Com Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumento de que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação (art. 239, §1º, CPC)
  2. 2 rejeição dos embargos de declaração sem enfrentamento das matérias suscitadas
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido em enfrentar questão suscitada pela recorrente (se o comparecimento espontâneo supre a falta de citação nos termos do art. 239, §1º, CPC) e pelo fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados sem esse enfrentamento, configurou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado em razão de omissão; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.