REsp 1996698 - DECISAO

REsp 1996698 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem ao não examinar detidamente a alegação de que as declarações retificadoras não alteraram os valores originalmente declarados, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deve-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão.

Parties
Recorrente: Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Prescrição Tributária, Declaração Retificadora, Parcelamento Tributário
Processual Civil Direito Tributário Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Prescrição Tributária Declaração Retificadora Parcelamento Tributário

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Parties

Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que declarações retificadoras não alteraram o valor declarado
  2. 2 cômputo do prazo prescricional em caso de apresentação de declaração retificadora
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem ao não examinar detidamente a alegação de que as declarações retificadoras não alteraram os valores originalmente declarados, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deve-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão.