AREsp 2490003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão a ser sanada; eventual necessidade de afastar a conclusão de que não houve julgamento extra petita exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e a tese acerca da litigância de má-fé (art. 80 CPC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, o que impede seu conhecimento nesta Corte (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Execução Provisória, Litigância De Má Fé, Arts. 11, 489, 1.022, 80, 141, 492, 523 Do CPC
Processo Civil Execução De Alimentos Omissão Do Acórdão Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e necessidade de reexame probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão a ser sanada; eventual necessidade de afastar a conclusão de que não houve julgamento extra petita exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e a tese acerca da litigância de má-fé (art. 80 CPC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, o que impede seu conhecimento nesta Corte (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.