AREsp 2378127 - DECISAO

AREsp 2378127 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente se os cálculos do DEPRE poderiam, à luz do precedente do STF (RE 590.751/SP - Tema 132), compensar juros anteriormente pagos com parcelas vincendas, configurou‑se a violação do art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi provido, o recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: JOAQUIM FRANCISCO DA CUNHA DINIZ JUNQUEIRA e OUTROS; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Irretroatividade De Precedente (re 590.751/sp Tema 132), Compensação De Juros Em Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Execução Desapropriação Precatório Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Irretroatividade De Precedente (re 590.751/sp Tema 132) Compensação De Juros Em Precatórios +2 more

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Parties

JOAQUIM FRANCISCO DA CUNHA DINIZ JUNQUEIRA e OUTROS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Irretroatividade da orientação firmada no RE 590.751/SP (Tema 132) e sua aplicação a parcelas já liquidadas
  3. 3 Impossibilidade de compensação dos juros já pagos nas parcelas anteriores com parcelas vincendas

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente se os cálculos do DEPRE poderiam, à luz do precedente do STF (RE 590.751/SP - Tema 132), compensar juros anteriormente pagos com parcelas vincendas, configurou‑se a violação do art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi provido, o recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.