REsp 2241483 - DECISAO

REsp 2241483 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à análise das razões que distinguem o caso dos precedentes citados (diferença no valor da indenização), ocorreu negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, o acórdão anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento Do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Omissão Do Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Dano Moral Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento Do Paraná - SANEPAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à distinção entre casos e valores de indenização
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 existência de nexo causal e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à análise das razões que distinguem o caso dos precedentes citados (diferença no valor da indenização), ocorreu negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, o acórdão anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.