REsp 2243933 - DECISAO

REsp 2243933 - DECISAO

Constatada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à questão suscitada pela recorrente (distinção entre o presente caso e precedente citado e diferença no valor da indenização), e tendo essa omissão persistido mesmo após embargos de declaração, reconheceu-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais questões de mérito.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento Do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Inovação Recursal, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Responsabilidade Civil Omissão Do Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental +5 more

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Parties

Companhia de Saneamento Do Paraná - SANEPAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à distinção entre o caso e precedente e diferença no valor da indenização
  2. 2 alegação de ausência de nexo causal que afastaria o dever de indenizar
  3. 3 pretensão de revisão do valor da indenização

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à questão suscitada pela recorrente (distinção entre o presente caso e precedente citado e diferença no valor da indenização), e tendo essa omissão persistido mesmo após embargos de declaração, reconheceu-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais questões de mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.