AREsp 1319032 - ACORDAO

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Havendo omissão relevante no aresto do Tribunal de origem quanto à prova documental da aquisição e à comprovação da posse anterior, os embargos de declaração foram justificados para prequestionamento e não protelatórios, devendo o acórdão dos embargos ser anulado e a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 ser afastada; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando retorno ao Tribunal de origem para sanar as omissões.

Parties
Agravante: ANTONIO NEY FERRAZ; Agravado: Manoel Francisco dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial; acórdão dos embargos anulado; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; multa afastada.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Posse Reintegração De Posse Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO NEY FERRAZ

Agravante

Manoel Francisco dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à prova documental da aquisição imobiliária e à comprovação da posse anterior
  2. 2 natureza dos segundos embargos de declaração e seu caráter protelatório ou de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no aresto do Tribunal de origem quanto à prova documental da aquisição e à comprovação da posse anterior, os embargos de declaração foram justificados para prequestionamento e não protelatórios, devendo o acórdão dos embargos ser anulado e a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 ser afastada; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando retorno ao Tribunal de origem para sanar as omissões.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial; acórdão dos embargos anulado; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; multa afastada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial