AREsp 3012893 - DECISAO

AREsp 3012893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão), o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar violação dos arts. 9º e 10 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltaram requisitos documentais para a alínea 'c'.

Parties
Agravante: FERNANDO BRILMANN; Agravante: HINDA ROZMAN WAJNBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Violação De Dispositivos Processuais (arts. 9º E 10 Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Litigância De Má Fé (art. 80 E Art. 1.026, §2º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Omissão Do Acórdão Violação De Dispositivos Processuais (arts. 9º E 10 Do Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Litigância De Má Fé (art. 80 E Art. 1.026, §2º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

FERNANDO BRILMANN

Agravante

HINDA ROZMAN WAJNBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para conhecer da alínea 'a' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão), o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar violação dos arts. 9º e 10 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltaram requisitos documentais para a alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.