AREsp 1805107 - DECISAO

AREsp 1805107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque as alegadas omissões foram analisadas ou não eram relevantes para a solução da controvérsia, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; apenas omissão relevante e capaz de alterar o resultado justificaria nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: KAIRON DILSON CATELAN DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Valoração Da Prova
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

KAIRON DILSON CATELAN DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque as alegadas omissões foram analisadas ou não eram relevantes para a solução da controvérsia, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; apenas omissão relevante e capaz de alterar o resultado justificaria nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.