AREsp 1752944 - DECISAO

AREsp 1752944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões federais essenciais (termo inicial dos juros de mora e alteração da incidência da correção monetária), ônus que impede o acesso à instância especial e que deve ser suprido pela instância ordinária nos termos do art. 1.022 do CPC, havendo, ademais, limitação desta Corte para revisar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: SHALON TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando que outro seja proferido para sanar a omissão
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Direito De Retenção, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Omissão Do Acórdão Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária Direito De Retenção Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHALON TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à impugnação do termo inicial dos juros de mora (mora ex re e citação válida em execução anterior)
  2. 2 omissão quanto à alteração da incidência da correção monetária sem que a parte contrária tenha recorrido sobre esse ponto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões federais essenciais (termo inicial dos juros de mora e alteração da incidência da correção monetária), ônus que impede o acesso à instância especial e que deve ser suprido pela instância ordinária nos termos do art. 1.022 do CPC, havendo, ademais, limitação desta Corte para revisar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando que outro seja proferido para sanar a omissão

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anula-se o v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração