AREsp 1791845 - DECISAO

AREsp 1791845 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão enfrentou a matéria de forma fundamentada; que o reexame de matéria probatória é inviável na via especial (Súmula 7/STJ); e que deve ser mantida a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973, aplicando-se a Súmula 306/STJ. Por fim, negou provimento ao agravo e majorou em 10% os honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Compensação De Honorários (súmula 306/stj), Majoração De Honorários (art.85 §11 Cpc/15)
Processo Civil Tutela Cautelar Honorários Advocatícios Omissão Do Acórdão Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC Reexame De Provas (súmula 7/stj) Compensação De Honorários (súmula 306/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à prova documental
  2. 2 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão enfrentou a matéria de forma fundamentada; que o reexame de matéria probatória é inviável na via especial (Súmula 7/STJ); e que deve ser mantida a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973, aplicando-se a Súmula 306/STJ. Por fim, negou provimento ao agravo e majorou em 10% os honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.