AREsp 774170 - DECISAO

AREsp 774170 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade ativa da associação para promover a liquidação e necessidade de liquidação por artigos), o agravo deve ser conhecido e provido em parte para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das matérias omissas.

Parties
Recorrente: BANCO FIAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Ilegitimidade Ativa De Associação Para Atuar Em Liquidação Coletiva, Liquidação Por Artigos Vs Liquidação Por Arbitramento, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Procedimento De Liquidação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Do Acórdão Ilegitimidade Ativa De Associação Para Atuar Em Liquidação Coletiva Liquidação Por Artigos Vs Liquidação Por Arbitramento Coisa Julgada Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

BANCO FIAT S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à legitimidade ativa da associação para promover a liquidação
  2. 2 omissão quanto à necessidade de liquidação por artigos para apuração dos valores devidos
  3. 3 ofensa ao art. 535 do CPC/73 por deficiência na prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade ativa da associação para promover a liquidação e necessidade de liquidação por artigos), o agravo deve ser conhecido e provido em parte para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das matérias omissas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão (fls. 2279/2283, e-STJ) e devolver os autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento enfrentando os pontos omissos.
  • Publique-se e intime-se.