REsp 1640887 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (possibilidade de adjudicação das quotas, existência de licitação e necessidade de observância do direito de preferência/remição ao preço igual ao ofertado pelo exequente), o que configura violação do art. 1022 do CPC/15; por esse motivo manteve-se o reconhecimento da omissão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: LEANDRO WURZIUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Omissão Do Acórdão, Art. 1022 Do Cpc/15, Direito De Preferência, Adjudicação De Quotas, Licitação

Processual Civil Execução Direito Societário Omissão Do Acórdão Art. 1022 Do Cpc/15 Direito De Preferência Adjudicação De Quotas Licitação

Case Brief

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Parties

LEANDRO WURZIUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Violação do art. 1022 do CPC/15
2 Omissão sobre possibilidade de adjudicação das quotas sociais
3 Omissão sobre existência de licitação que poderia proporcionar valor superior à avaliação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o reconhecimento de violação ao art. 1022 do CPC/15 e determinar que sejam sanadas as omissões pelo Tribunal de origem