REsp 1891920 - DECISAO

REsp 1891920 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas (alegações genéricas, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos mencionados, impedindo a abertura da via especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Recorrente: ATX - Brasil Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas, Competência Para Restituição De Bens Apreendidos, Honorários Advocatícios, Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Processo Penal Omissão Do Acórdão Prequestionamento Súmulas Competência Para Restituição De Bens Apreendidos Honorários Advocatícios Conhecimento Do Recurso

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Parties

ATX - Brasil Informática Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 51 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão no acórdão recorrido
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas (alegações genéricas, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos mencionados, impedindo a abertura da via especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.