REsp 1927099 - DECISAO

REsp 1927099 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre teses relevantes suscitadas oportunamente (art. 1.022 do CPC/2015 e súmulas aplicáveis), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Quinta Ré: Fundação Euclides da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dispensa De Licitação (art. 24, Incs. VIII E XIII, Lei 8.666/93), Comprovação Da Execução Contratual
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Omissão Do Acórdão Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dispensa De Licitação (art. 24, Incs. VIII E Xiii, Lei 8.666/93) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Fundação Euclides da Cunha

Quinta Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre teses suscitadas pelo Ministério Público quanto à legalidade da contratação direta e subcontratação
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 ausência de manifestação sobre alegações relativas a orçamento detalhado e comprovação da efetiva prestação dos serviços

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre teses relevantes suscitadas oportunamente (art. 1.022 do CPC/2015 e súmulas aplicáveis), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão em novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração