AREsp 1900624 - DECISAO

AREsp 1900624 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter se pronunciado sobre a tese relevante, suscitada oportunamente e reiterada nos embargos de declaração, relativa à apuração da responsabilidade dos profissionais liberais nos termos do art. 14, §4, do CDC, impõe-se anulação do acórdão proferido nos embargos e...

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Parties
Recorrente/agravante: RAQUEL PASSOS FIALHO DE OLIVEIRA; Réu/recorrido: Município de Guarulhos; Réu: José Luiz Quintana Quispe; Autor/recorrido: autor (não identificado no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração; Recurso Especial Conhecido E Provido (nos Termos Da Decisão)
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na parte relativa à omissão; acórdão anulado e autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Prequestionamento Para Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Civil Médica, Enunciado Administrativo 3/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Omissão Do Acórdão Prequestionamento Para Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Civil Médica Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

RAQUEL PASSOS FIALHO DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Município de Guarulhos

Réu/recorrido

José Luiz Quintana Quispe

Réu

autor (não identificado no acórdão)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração; Recurso Especial Conhecido E Provido (nos Termos Da Decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese sobre responsabilidade dos profissionais liberais nos termos do art. 14, §4, do CDC
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade civil do Estado e existência de nexo causal

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter se pronunciado sobre a tese relevante, suscitada oportunamente e reiterada nos embargos de declaração, relativa à apuração da responsabilidade dos profissionais liberais nos termos do art. 14, §4, do CDC, impõe-se anulação do acórdão proferido nos embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, permitindo o prévio exame dessa matéria e viabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na parte relativa à omissão; acórdão anulado e autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração