REsp 1955314 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A.contra acórdão assim ementado (fls. 966/967): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PEDIDO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR PREJUDICIAL -- INTERESSE DE AGIR AUSENTE - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO EFETUADO - EXTINÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO DE DOCUMENTOS -- APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO - PRETENSÃO DO AUTOR/ACIONISTA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À PARTE DOS AUTORES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA OI S/A - CONTRATOS CELEBRADOS PELO REGIME PEX - INDIFERENÇA PARA FINS DE RETRIBUIÇÃO DE DIREITO ACIONÁRIO - EMISSÃO DAS AÇÕES REALIZADA EM MOMENTO DIVERSO AO DA INTEGRALIZAÇÃO, DE MODO LESIVO AO CONSUMIDOR - RECEBIMENTO - DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VALOR DE SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, VIGENTE NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ - GRUPAMENTO DE AÇÕES QUE NÃO IMPLICA ÓBICE PARA A INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - FEITO PARCIALMENTE EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões, a recorrente alega afronta aos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015; 884 e 886 do Código Civil; e 170, §3º, da Lei n. 6.404/76, bem como dissídio jurisprudencial. Preliminarmente argui omissão do Tribunal de origem, por não se pronunciar sobre as questões postas em debate nos embargos de declaração. No mérito, aduz que lícito o "critério de retribuição acionário previsto nos contratos celebrados sob o regime do PCT/PAID" (fl. 1.177), pois, "inaplicável o enunciado da Súmula 371 para demandas que visam a complementação acionária decorrentes de contratos da modalidade PCT" (fl. 1.170); e que necessária a "observância das operações de grupamento de ações sofridas pelas companhias de telefonia no cálculo da indenização devida aos promitentes-assinantes" (fl. 1.177). Passo a decidir. Assiste razão à recorrente. O acórdão recorrido efetivamente foi omisso, não abordando a questão referente à modalidade contratual em análise. Observe-se que, embora a Corte de origem afirme que "no que se refere ao fato dos contratos serem na modalidade PCT/PAID, verifica-se tratar-se de inovação recursal, não tendo sido alegada em nenhum momento anterior, o que obsta o conhecimento e pronunciamento sobre a questão" (fl. 979), da atenta análise da petição de apelação verifica-se que devidamente trazido ao debate o citado ponto. Dessa forma, sendo inviável a apreciação das omissões por esta Corte, em face do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir as dúvidas levantadas neste especial. Em face do exposto, prejudicada a análise das demais questões, dou provimento ao recurso especial , nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com vistas ao julgamento das questões postas em discussão desde a apelação. Intimem-se.