EAREsp 1846896 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Rafael Sampaio Ximenes em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Reitera a omissão do acórdão distrital, porquanto "fundamentação totalmente genérica em relação ao que fora aduzido pelo Agravante, o que torna nula a decisão judicial" (e-STJ, fl. 938). Afirma "que o Agravante demonstrou que, em caso análogo, o Tribunal admitiu o alongamento da cédula de crédito rural com base, unicamente, no MCR e no Enunciado Sumular nº 298 do STJ, sem vincular o direito a outros atos normativos. Ou seja, apenas com o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural é que, em outro processo, o E. TJDFT concedeu o direito ao produtor a prorrogar o vencimento das parcelas do contrato celebrado com a Instituição Financeira" (e-STJ, fl. 939) e que "assim como o Colendo Tribunal a quo, a respeitável decisão agravada ignorou as peculiaridades do caso e considerou, de modo genérico, que a matéria foi analisada" (e-STJ, fl. 940). Sustenta que "basta uma rápida leitura das fls. e-STJ 783-793 e 829-844 para se constatar que o v. acórdão foi sim devidamente impugnado seja por meio dos competentes Embargos de Declaração, seja por meio de Recurso Especial, para demonstrar que a questão não foi abordada no momento adequado, qual seja, em contestação, como determina o artigo 336 do CPC" (e-STJ, fl. 942), com o que pretende o afastamento dos enunciados n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 83 desta Corte Superior. Pede o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 284/STF E 83/STJ. DÍVIDA RURAL. ALONGAMENTO. SÚMULA N. 298/STJ. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. Nas instâncias ordinárias aplica-se o princípio segundo o qual o juiz sabe o direito, cabendo às partes alegar e provar os fatos que lhe dão suporte, não sendo necessária a indicação dos dispositivos legais pertinentes. Incidência, na hipótese, do verbete n. 83 da Súmula desta Casa. 3. Inadmissível a inovação de teses não suscitadas nas razões ou contrarrazões ao recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo não merece acolhida. O recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 4.545/2016. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CIRCULAR SUP/ADIG Nº 02/2018-BNDES. IMPOSSIBILIDADE. REPACTUAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. BACEN. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há se falar em inovação recursal quando os normativos que sofrem questionamento em sede de recurso, acerca de sua efetiva aplicabilidade ao caso, consubstanciaram a tese discutida em primeira instância e fundaram o decisum do juízo a quo. 2. O efeito translativo dos recursos permite ao órgão ad quem examinar de ofício as matérias de ordem pública, conhecendo-as ainda que não integrem o recurso, na medida em que não opera a preclusão e nem estão limitadas pela extensão do efeito devolutivo, desde que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 3. O Manual de Crédito Rural (MCR) codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, as quais subordinam os beneficiários e as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). 4. A aplicabilidade da Resolução nº 4.545, de 21/12/2016, está restrita à composição de dívidas de operação de crédito contratadas por produtores rurais que estão ao amparo do art. 1º da Lei nº 12.096/2009 ou do art. 4º da Lei nº 12.409/2011, o que não é o caso dos autos. 5. Inviável a aplicação analógica da Circular SUP/ADIG nº 2/2018-BNDES, como requerido, tendo em vista que o normativo trata exclusivamente de composição de dívidas rurais vinculadas ao "BNDES Pro-CDD AGRO". 6. E mesmo que assim não fosse, consta na referida circular que a concessão de novo crédito para liquidação integral de dívidas de produtores rurais perpassa pela discricionariedade do banco, decorrente de sua livre-iniciativa em decidir pela troca de carteira de operação financeira realizada anteriormente, ex vi item 1 - OBJETIVO - da CIRCULAR SUP/ADIG Nº 02/2018-BNDES. 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Alegou, na ocasião, violação dos artigos 489, § 1º, 1.022, 1.013 e 336 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão local é omisso que "o recorrido não poderia, em fase recursal, suscitar sobre o não cabimento do alongamento da dívida com fundamento na Resolução n. 4.545/2016 BACEN, ao argumento de que tal questão não teria sido debatida na instância originária, especificamente, na contestação" (e-STJ, fl. 881). Não é omisso, nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Assim: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Inviabilidade de acolher a alegação de inépcia da inicial, pois a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, os quais não são possíveis de ser reexaminados nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida já que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1131853/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018) O argumento, outrossim, em torno do enunciado n. 298 da Súmula desta Casa, para defender o preenchimento dos requisitos necessários ao alongamento da dívida rural, se constitui em inadmissível inovação de tese, porquanto o recurso especial suscitou somente omissão do acórdão local e a adoção de fundamento não levantado pelas partes oportunamente. Para melhor exame: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. No âmbito do REsp 1733013/PR, a Quarta Turma do STJ fixou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não possuiria natureza meramente exemplificativa. 1.1. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. 2. A alegação de tese apenas no âmbito de agravo interno caracteriza inadmissível inovação recursal, o que não é tolerado pelo STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1923233/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 1/7/2021) Quanto ao mais, sabe-se que, nas instâncias ordinárias, aplica-se o brocardo segundo o qual o juiz sabe o direito, de modo que não há violação da lei se o julgador se vale de norma jurídica diversa daquela apresentada pelas partes, desde que não extrapole a tese jurídica discutida nos autos. Para exame: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 568/STJ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557 e Súmula 568/STJ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada, sem omissões ou contradições, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, I, II, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há violação aos limites objetivos da causa quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito" (AgInt no REsp 1737806/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). 5. A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1675794/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021) No caso em apreço, constou no acórdão distrital que "não há se falar em inovação recursal quando os normativos que sofrem questionamento em sede de recurso, acerca de sua efetiva aplicabilidade ao caso, consubstanciaram a tese discutida em primeira instância e fundaram o decisum do juízo a quo" (e-STJ, fl. 777). Inequívoca, pois, a incidência dos enunciados n. 83 da Súmula desta Casa e 284 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.