REsp 1995461 - ACORDAO

REsp 1995461 - ACORDAO

Não houve omissão do acórdão; o Tribunal de origem fundamentou que, em razão do quadro fático apresentado na execução, é possível ao juízo da execução modificar o prazo fixado na sentença (art. 536 e art. 537 do CPC por analogia) e apenas aventar a conversão em perdas e danos não constitui violação do art. 499 do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Executado: Município; Executado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Coisa Julgada, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Multa Cominatória (astreintes), Prazo Para Cumprimento Da Obrigação, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Processual Civil Omissão Do Acórdão Coisa Julgada Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Multa Cominatória (astreintes) Prazo Para Cumprimento Da Obrigação Cláusula Rebus Sic Stantibus

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Município

Executado

Estado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 pode o juízo da execução alterar o prazo estabelecido para cumprimento do julgado no título judicial executado
  2. 2 pode o juízo da execução, sem o exequente requerer e/ou sem a prova da impossibilidade da tutela específica, aventar a conversão em perdas e danos da obrigação

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão; o Tribunal de origem fundamentou que, em razão do quadro fático apresentado na execução, é possível ao juízo da execução modificar o prazo fixado na sentença (art. 536 e art. 537 do CPC por analogia) e apenas aventar a conversão em perdas e danos não constitui violação do art. 499 do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.