REsp 2047628 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIR OMISSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Fica configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ocasiona o provimento do recurso especial por omissão. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRUNO RAFAEL GUENNES VIDAL e OUTRA contra decisão às fls. 2112/2121, que conheceu do recurso especial em parte e, na extensão, negou-lhe provimento. Nas razões do agravo interno, sustentam os agravantes a reconsideração da decisão, alegando para tanto que, em casos análogos, o STJ tem acolhido a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, omissão por parte do Tribunal a quo em pronunciar acerca de descumprimento contratual por parte da Caixa Econômica Federal quanto à obrigação de atestar o atraso do cronograma da obra, superior a 30 (trinta) dias, e como consequência do poder/dever fiscalizatório, o poder de substituir a Construtora contratada e acionar o seguro. Omissão também quanto ao fato de que não participaram das tratativas para elaboração do TAC. Reforçam que a obrigação assumida pela CEF no contrato é o que dá segurança jurídica aos mutuários para aquisição de imóveis na planta, pois acreditam que a maior instituição financeira do país irá cumprir o pactuado e não deixar que a Construtora contratada atrase a obra por longo prazo e sem nenhuma penalidade. Obtemperam que não é meramente um poder de fiscalização, mas um dever contratual expresso, para garantir que a construção siga o cronograma e a obra seja entregue, mesmo que mediante a substituição da Construtora, na melhor interpretação dos arts. 422 e 475 do Código Civil. Buscam demonstrar que a responsabilidade da CEF não pode ser relativizada em razão da existência de um TAC firmado pelo Ministério Público Estadual, ao qual não anuíram. O prazo para impugnação do presente recurso decorreu in albis. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIR OMISSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Fica configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ocasiona o provimento do recurso especial por omissão. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. VOTO Afiguram-se relevantes as alegações apresentadas no agravo interno. Dessa forma, por entender que as alegações sustentadas no agravo interno prosperam, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. O recurso especial, ora revisitado, desafia acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fls.1701/1702): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COISA JULGADA. ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. TAC. CONSTRUTORA EM MORA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por BRUNO RAFAEL GUENNES VIDAL e OUTRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco julgando improcedentes os pedidos , alegando em suas razões recursais: a) sentença fere a coisa julgada, pois a questão da legitimidade da CEF para compor o polo passivo já foi alvo de apelação em sentença anterior neste feito, que a tinha considerado parte ilegítima, tendo sido julgado por esta turma que a CEF e a construtora possuem responsabilidade, pois à CAIXA cabia fiscalizar a obra; b) A CEF possuindo a obrigação de fiscalizar a obra, conforme cláusula vigésima do contrato, sendo notificada para substituir a construtora, não teria tomado tal providência; c) o atraso da obra foi de 4 anos e 6 meses, o que poderia ter sido evitado se a CAIXA tivesse cumprido sua obrigação de fiscalizar, conforme avençado. Requer o reconhecimento da preliminar de coisa julgada, visto o reconhecimento, pelo Tribunal, de que a CEF é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, além de responsável pela fiscalização da entrega do imóvel. Caso assim não se entenda, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade da CEF diretamente na mora da construção e pelos danos morais decorrentes, visto a não substituição sub examine da empresa construtora em tempo hábil; c) condenação da CEF na inversão da cláusula penal para pagamento de multa de 2% e dos juros de 1% com base no valor do contrato, desde a data prevista para a entrega até a efetiva entrega das chaves; d) condenação da CEF a pagar os lucros cessantes e aluguéis, correspondentes a 0,5% sobre o valor venal da propriedade adquirida; e) danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); f) honorários no importe de R$ 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em sua exordial, narra o demandante: a) em 02/03/12, firmou com a construtora o Contrato Saint Entôn de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, no bairro de Campo Grande/Recife; b) desde o início do financiamento a CEF foi indicada como parceria para o financiamento coletivo da construção; c) houve assinatura de termo de cooperação entre a CEF e a construtora; d) a previsão de entrega do imóvel era de 30/04/14, conforme contrato de promessa de compra e venda; d) a autora vem arcando mensalmente com seus pagamentos, sem atraso; e) Ação Civil Pública determinou o não pagamento da taxa de evolução de obra enquanto esta estiver em atraso, estando a mora comprovada no referido inquérito civil em trâmite no MP estadual; f) conforme Termo de Ajustamento de Conduta, a construtora se comprometeu a entregar a obra em 20/10/15, prazo não cumprido; g) em 14/12/15, a construtora ingressou com pedido de recuperação judicial, h) em 05/04/2016, nova audiência com o MP foi realizada, requerendo os adquirentes à CEF que procedesse com a substituição da construtora; i) até 05/07/16, a obra continuava paralisada e a construtora sem apresentar meios plausíveis para uma substituição amigável. 3. O magistrado entendeu que a CAIXA atuou como mero agente financeiro, não obstante o dever a quo de fiscalizar, contido na cláusula vigésima do contrato, pois não foi responsável pela contratação da empresa construtora e pela concepção e execução da obra. Assim, reputando não configurado o necessário nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da CEF, o juiz julgou pela improcedência dos pedidos. 4. No tocante ao acórdão deste Tribunal (Id 4050000.11936158) proferido neste feito, reconhece a legitimidade passiva ad causam da CAIXA e a sua possibilidade de responder: "A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa Econômica Federal nos casos de atraso na entrega da obra em que a instituição financeira atua não apenas como agente financeiro, mas assume outras responsabilidades, tais como a fiscalização da obra." Assim, quanto a tais matérias, não há possibilidade de discussão, tais como a fiscalização da obra estando encobertas pelo manto da coisa julgada. Entretanto, o que se debate aqui é a responsabilidade da CEF ante o atraso da entrega do imóvel e seu dever de indenizar, fazendo-se necessária a comprovação da culpa do agente para que haja indenização por danos. 5. Conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, como contratos e cópias do inquérito civil, a Caixa tinha, de fato, deveres de zelar pelo bom andamento do empreendimento, conforme o teor da cláusula 22ª. Portanto, à CAIXA cabia a fiscalização da obra e a substituição da construtora em caso de atrasos injustificados. Assim, entre a data inicialmente prevista para a entrega do imóvel, em 30/04/14, as diversas datas reprogramadas e não cumpridas até a presente data, sem que a obra reste concluída, compreende- se um atraso de mais de 4 anos. 6. Entretanto, em janeiro de 2015, os autores instauraram junto ao MP de Pernambuco um procedimento administrativo (nº IC 010/14-17), anuindo a um Termo de Ajustamento de Conduta, em fevereiro do mesmo ano, no qual a construtora Saint Entôn comprometeu-se a entregar a obra, sendo concedida prorrogação de prazo, não sendo a CAIXA parte, embora fosse notificada para prestar esclarecimentos. A referida prorrogação de prazo foi por mais 365 dias, findando em outubro de 2016. Assim, durante o prazo de prorrogação, evidentemente a CAIXA não poderia ter promovido a substituição da construtora, não podendo ser responsabilizada pelo atraso decorrente desse acordo. Em audiência ocorrida na data de 17/06/2016, a CEF, a pedido dos mutuários, deu início ao procedimento de substituição da construtora em questão, cumprindo, quando devidamente acionada, com a responsabilidade que lhe cabia. 7. Assim, verifica-se que não há ato ilícito da CEF que possa gerar indenização por danos morais, pois o atraso na obra é de responsabilidade da construtora, que não honrou com os prazos estabelecidos no TAC, prorrogação, aliás, que contou com a anuência dos mutuários. Pelo mesmo motivo descabe falar-se na inversão da cláusula penal para pagamento de multa de 2% e dos juros de 1% com base no valor do contrato, desde a data prevista para a entrega até a efetiva entrega das chaves. 8. No tocante à indenização por lucros cessantes, demonstrado que a CAIXA não teve responsabilidades na mora, não poderia arcar com os danos dela decorrentes. Ademais, a apelada sequer acostou aos autos qualquer comprovante de gastos que porventura tenha tido com aluguéis durante o interregno do atraso, única hipótese que poderia ensejar a indenização do dano em questão. Assim, indevida condenação em lucros cessantes. 9. Apelação improvida." Em atenção às reiteradas alegações da parte agravante de que o Tribunal a quo se manteve omisso em relação aos pontos arguidos, quais sejam: (i) "ausência de anuência dos adquirentes ao TAC, o qual nunca foi cumprido pela construtora, tanto que houve vários requerimentos anteriores para substituição no curso do prazo prorrogado, o que afastaria o argumento utilizado para julgar improvido o recurso", fl. 1824; (ii) os mutuários - ora agravantes - "não apresentaram reclamação no MP, que terminou no TAC firmado entre a construtora, MP e CEF", fl. 1826; (iii) "ausência de anuência dos adquirentes às prorrogações de prazo realizadas exclusivamente pelo MP, construtora e CEF, sem formalização de comissão de adquirentes, de forma que permanece válido o prazo previsto em contrato", fl. 1826; (iv) "não foi requerido em nenhum dos pedidos destes autos qualquer obrigação assumida pela construtora no TAC, possuindo todos os pedidos realizados fundamentos próprios decorrentes da responsabilidade da CEF pelo descumprimento contratual e não relacionados com aquele termo", fl. 1827; (v) o "argumento de que não houve qualquer avanço após a prorrogação do TAC, nunca tendo sido cumprido, fato atestado pela engenharia da própria CEF de forma reiterada, e mesmo assim a gerência permitiu uma nova prorrogação, sequer a Recuperação Judicial apresentada na surdina sendo suficiente para impedir nova concessão de prazo", fl. 1827; (vi) "foram realizados diversos requerimentos para substituição da construtora no curso da prorrogação do TAC, considerando que a construtora nunca cumpriu nenhum prazo, sem que a recorrida tivesse tomado a devida providência, permanecendo inerte", fl. 1831; (vii) a alegação insistente dos ora agravantes para que "fosse expressamente enfrentado o argumento apresentado em mais de uma peça processual e reiterado em suas contrarrazões, atinente na ausência de anuência ao TAC e a impossibilidade de oposição", fl. 1838. No mérito, afirma-se a responsabilidade da CEF pelo descumprimento da sua obrigação contratual, especialmente o dever de fiscalização e de promover a substituição da construtora, para impedir o atraso tão longínquo da entrega da obra, no caso por mais de 6 anos, porquanto há previsão contratual de atuação célere da CEF, para impedir a conduta da construtora e, por consequência, o inadimplemento de entrega do empreendimento no prazo. Defende-se a condenação da CEF na inversão da cláusula penal moratória, conforme previsto na sentença, bem como em lucros cessantes e danos morais, em decorrência do atraso que já ultrapassa o período total de 6 (seis) anos. Aduz-se que deve ser excluída a condenação em honorários sucumbenciais. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 2093/2101. O recurso fora admitido na origem. Os autos ascenderam a esta Corte. Às fls. 2112-2121, a decisão ora agravada entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, no mérito, incidiam os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contra essa decisão, a parte autora interpôs o presente agravo interno, que agora se analisa. Conforme antes consignado, entende-se que assiste razão à parte ora agravante. Na espécie, o TRF da 5ª Região negou provimento à apelação interposta pela parte ora agravante, confirmando a sentença de improcedência dos pedidos de reconhecimento da responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelo atraso na obra do Edifício localizado em Recife-PE, bem como a consequente condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Da análise dos autos, verifica-se que o colendo Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de examinar questão essencial ao deslinde da controvérsia, a respeito das matérias defendidas pela parte ora agravante, quanto a: (i) "ausência de anuência dos adquirentes ao TAC, o qual nunca foi cumprido pela construtora, tanto que houve vários requerimentos anteriores para substituição no curso do prazo prorrogado, o que afastaria o argumento utilizado para julgar improvido o recurso", fl. 1824; (ii) os mutuários - ora agravantes - "não apresentaram reclamação no MP, que terminou no TAC firmado entre a construtora, MP e CEF"; (iii) a "ausência de anuência dos adquirentes às prorrogações de prazo realizadas exclusivamente pelo MP, construtora e CEF, sem formalização de comissão de adquirentes, de forma que permanece válido o prazo previsto em contrato"; (iv) a argumentação de que "não foi requerido em nenhum dos pedidos destes autos qualquer obrigação assumida pela construtora no TAC, possuindo todos os pedidos realizados fundamentos próprios decorrentes da responsabilidade da CEF pelo descumprimento contratual e não relacionados com aquele termo"; (v) o "argumento de que não houve qualquer avanço após a prorrogação do TAC, nunca tendo sido cumprido, fato atestado pela engenharia da própria CEF de forma reiterada, e mesmo assim a gerência permitiu uma nova prorrogação, sequer a Recuperação Judicial apresentada na surdina sendo suficiente para impedir nova concessão de prazo"; (vi) o fato de que "foram realizados diversos requerimentos para substituição da construtora no curso da prorrogação do TAC, considerando que a construtora nunca cumpriu nenhum prazo, sem que a recorrida tivesse tomado a devida providência, permanecendo inerte"; (vii) a alegação insistente dos ora agravantes para que "fosse expressamente enfrentado o argumento apresentado em mais de uma peça processual e reiterado em suas contrarrazões, atinente na ausência de anuência ao TAC e a impossibilidade de oposição". Com efeito, a eg. Corte de origem quedou-se inerte no exame de matéria relevante para o deslinde da controvérsia e que, na via estreita do recurso especial, não poderia ser analisada de plano. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que seja suprida a omissão existente, como na espécie. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO RELEVANTE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. Considera-se violado o artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de segundo grau, instado a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos competentes e oportunos embargos de declaração, deixa de se pronunciar a respeito. 3. Quando "a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.102.462/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/4/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATORIA C/C PEDIDO CONDENATORIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ . 1. Há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando, apesar do requerimento da parte, por meio de embargos declaratórios, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre questão que lhe foi apresentada por ocasião dos embargos de declaração, relevante ao deslinde da controvérsia. Nessa hipótese, o processo deve retornar à Corte local para que a omissão seja suprida. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.992.917/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 31.3.2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC DE 2015. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DE QUESTÕES FUNDAMENTAIS À DEVIDA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIR OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.672.108/RJ, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 9.12.2021) Dessa forma, está caracterizada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, suscitada pela parte ora agravante em seu recurso especial, ante a omissão da colenda Corte de origem em examinar fundamentadamente as questões suscitadas - o que enseja a anulação do v. acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente, bem como o retorno dos autos ao eg. TRF 5ª Região, para que promova o novo julgamento dos declaratórios, como entender de direito, sanando a omissão ora reconhecida. Outrossim, é mister acrescentar que, em razão do reconhecimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, fica prejudicado o exame das demais questões articuladas nas razões recursais. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo, para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar, por conseguinte, a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem para que, novamente, aprecie as razões recursais, como entender de direito, sanando a omissão aqui verificada, ficando prejudicadas as demais questões trazidas no recuso especial. É como voto.