AREsp 2502672 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 1672 e-STJ): Ementa: Apelação - Indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Ação proposta por pai e filho que, enquanto trafegavam em rodovia estadual sob concessão, foram surpreendidos por veículo que perdeu o controle na pista contrária, atravessou o talude de proteção e colidiu frontalmente com o automóvel dos autores - Falecimento da esposa/mãe e filho/irmão, respectivamente, em razão dos ferimentos - Responsabilidade do outro condutor devidamente caracterizada - Violação dos comandos contidos nos artigos 28 e 29, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - Responsabilidade da concessionária com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - Configuração - Falha na prestação de serviços caracterizada - Indenização por danos morais fixada em montante compatível com as repercussões do acidente - Pensionamento - Segundo orientação consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, no caso de não comprovação do exercício de atividade remunerada pela vitima do acidente, a pensão deve ser arbitrada em valor equivalente a um salário mínimo - Ainda segundo esta Corte superior, por ser uma prestação de trato sucessivo, os consectários legais devem ser computados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente - Adequação da verba honorária fixada na origem ao comando no artigo 85, § 9º do Código de Processo Civil - Lide secundária - Pensão mensal deve ser enquadrada na cobertura por dano físico à pessoa, conforme apólice de seguro - Incidência individual da franquia para cada risco - Observância aos ditames do contrato celebrado entre seguradora e segurada - Precedente - R. sentença de procedência da ação - Agravo retido não conhecido, apelação interposta pelo corréu Germano não provida, e recursos da concessionária e da seguradora litísdenunciada parcialmente providos, consoante especificado. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 1739 e-STJ): Ementa: Embargos de declaração Ação indenizatória por danos morais e materiais Acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob concessão V. acórdão embargado que não conheceu do agravo retido, negou provimento ao apelo interposto por um dos motoristas envolvidos no incidente e deu parcial provimento aos recursos da concessionária e da litisdenunciada, mantendo, no essencial, a r. sentença que julgou procedente a ação Omissão e obscuridade inexistentes Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida Embargos rejeitados. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação: a) ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem não analisou dois pontos deduzidos pelo ora recorrente, quais sejam, "a data do salário mínimo a ser observada no cálculo da condenação e o que deve ser considerado como parcelas vincendas de pensão para efeitos de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, a teor do que dispõe o artigo 85, § 9º do CPC" (fl. 1756 e-STJ); e b) ao art. 1º da Lei n. Lei 6.899/1981, haja vista a ausência da incidência da correção monetária sobre o valor da franquia do seguro, causando sua desvalorização. Os recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 1784/1790 e-STJ. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial à consideração de que: a) não houve omissão no acórdão atacado, haja vista todas as questões trazidas terem sido apreciadas; b) não foi demonstrada a violação ao texto da lei federal apontada na pela recursal; e c) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Os recorridos apresentaram contraminuta às fls. 1822/1829 e-STJ. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do responsável por acidente automobilístico e da CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO á (ECOPISTAS), por entender que a via não reunia condições de segurança adequada. Foi deferida a denunciação da lide a Itaú Seguros e Soluções Corporativas S. A., atual CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., requerida pela CONCESSIONÁRIA - ECOPISTAS. A ação foi julgada parcialmente procedente e o Tribunal de origem deu parcial provimento aos recursos da concessionária e da seguradora litisdenunciada nos seguintes termos (fl. 1697 e-STJ): VI Ante o exposto, pelo meu voto não conheço do agravo retido, nego provimento ao recurso do corréu GERMANO, e dou parcial provimento às apelações interpostas pelas demais rés para: (i) reduzir a condenação por danos materiais emergentes para R$ 34.680,47 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos); (ii) adotar o salário-mínimo como base de cálculo da pensão mensal, com atualização monetária e juros de mora a partir de cada vencimento; (iii) adequar os honorários sucumbenciais fixados na origem ao disposto no artigo 85, § 9% do Código de Processo Civil, de sorte que o percentual passe a incidir sobre o valor total da condenação, levando-se em consideração, no tocante ao pensionamento, a soma de todas as prestações vencidas com 12 parcelas vincendas; (iv) na lide secundária, determinar a inclusão da pensão mensal na cobertura de danos corporais e materiais, bem como a incidência individual da franquia em relação a cada risco coberto. Ao analisar o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, apesar de determinar que seja utilizado o salário-mínimo como base de cálculo da pensão mensal, não apresentou fundamentação sobre a data do salário mínimo a ser observada no cálculo da condenação, assim como o que deve ser entendido como parcelas vincendas de pensão para efeitos de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Como é possível depreender do excerto acima consignado, o Tribunal de origem apenas afirma genericamente que se utilize o salário-mínimo e que, em relação aos honorários, "o percentual passe a incidir sobre o valor total da condenação, levando-se em consideração, no tocante ao pensionamento, a soma de todas as prestações vencidas com 12 parcelas vincendas" (fl. 1697 e-STJ), sem esclarecer o que se deve considerar como parcelas vincendas, pois, conforme aduzido pela recorrente, pode ser tanto a data da propositura da ação, como a data da sentença, ou a data do trânsito em julgado, entre outras. Assim, não obstante a relevância das questões mencionadas, suscitadas em momento oportuno, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre elas, mesmo após a oposição de embargos de declaração, restando, portanto, omisso o acórdão recorrido sobre questões relevantes para o cumprimento da sentença. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERESSE PROCESSUAL DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no Recurso Especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Intimação em processo administrativo demarcatório realizada nos termos da legislação anterior (Decreto-lei n. 9.760/46, Decreto-lei n. 2.398/87 e Lei n. 9.636/98), cabível a apreciação dos efeitos da ADI n. 4.262/PE ao caso concreto. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1676785/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO APENAS DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO GENÉRICO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CORTE DE ORIGEM 1. Na origem, trata-se de julgamento conjunto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra a ora recorrida e de Ação Anulatória proposta por esta contra a referida autarquia federal. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública e totalmente improcedente a Ação Anulatória. 2. O acórdão recorrido deu provimento à Apelação da parte ora recorrida, para acolher a alegação de cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem "(..) para que seja produzida a prova testemunhal conforme postulado pela autora deste processo na Ação Civil Pública que está sendo julgada em conjunto". 3. A recorrente opôs Embargos de Declaração aduzindo que a parte recorrida não requereu a produção de prova testemunhal nos autos da Ação Anulatória. Os Aclaratórios foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento. 4. No Recurso Especial se aduz violação apenas ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Alega que, "embora a ACP proposta pela Autarquia e a ação anulatória ajuizada pela autuada tenham sido julgadas de forma conjunta, a instrução dos processos transcorreu de maneira independente. Veja-se que, somente após as alegações finais, o juízo converteu o feito em diligência determinando a reunião dos processos (Evento 90) - portanto, após o encerramento da instrução." 5. O Acórdão recorrido, genérico em sua fundamentação, não analisou quaisquer dos argumentos dos Embargos de Declaração da Autarquia que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo TRF, revelando a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Recurso Especial provido, reconhecendo a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se acerca da preclusão para produção de provas nos autos da Ação Anulatória. (REsp 1673347/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/05/2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação. Ficam prejudicadas as demais questões tratadas no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEMAIS QUESTÕES. PREJUDICADAS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.