REsp 2130383 - DECISAO

REsp 2130383 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão do TJSP deixou de analisar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (omissão quanto ao cerceamento de defesa e alegação de julgamento extra petita), o que impede o STJ de examinar as matérias por envolverem juízo sobre questões fáticas; determina-se o retorno dos autos ao TJSP para que sanem a omissão e analisem as questões indicadas.

Parties
Recorrente/executada: MARIA CECILIA MACIEL; Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOIS DE BOULOGNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Débitos Condominiais) / Julgamento No STJ Com Devolução Dos Autos Ao TJSP Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Omissão Do Acórdão Arts. 489 E 1.022 Do CPC Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

MARIA CECILIA MACIEL

Recorrente/executada

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOIS DE BOULOGNE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Débitos Condominiais) / Julgamento No STJ Com Devolução Dos Autos Ao TJSP Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a alegação de cerceamento de defesa pela homologação dos cálculos periciais sem oportunidade de manifestação
  2. 2 alegada decisão extra petita por apreciação de matéria diversa da impugnada (honorários de sucumbência versus dedução do valor pago na arrematação)
  3. 3 possibilidade de o STJ examinar matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão do TJSP deixou de analisar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (omissão quanto ao cerceamento de defesa e alegação de julgamento extra petita), o que impede o STJ de examinar as matérias por envolverem juízo sobre questões fáticas; determina-se o retorno dos autos ao TJSP para que sanem a omissão e analisem as questões indicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se