AREsp 2365103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC ao decidir dentro da matéria devolvida, e porque a adequação do valor executado ao título executivo é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido quanto a esse ponto.

Parties
AGRAVANTE: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; AGRAVADO: JULIANA PENEDA HASSE TOMPSON DE GODOY; Interes.: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA CONDE; Interes.: MANOEL CONDE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma), Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Deficiência De Fundamentação, Excesso De Execução, Preclusão, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Omissão Do Acórdão Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Deficiência De Fundamentação Excesso De Execução Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

AGRAVANTE

JULIANA PENEDA HASSE TOMPSON DE GODOY

AGRAVADO

CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA CONDE

Interes.

MANOEL CONDE NETO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 adequação do valor executado ao título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC ao decidir dentro da matéria devolvida, e porque a adequação do valor executado ao título executivo é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido quanto a esse ponto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.