REsp 2097097 - DECISAO

REsp 2097097 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão quanto à tese suscitada no momento oportuno e reiterada em embargos de declaração (art. 97, V, do CTN), e diante da necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão e dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Anulação De Acórdão, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento Anulação De Acórdão Programa Especial De Regularização Tributária (pert) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à tese relativa ao art. 97, V, do CTN suscitada em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão quanto à tese suscitada no momento oportuno e reiterada em embargos de declaração (art. 97, V, do CTN), e diante da necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento