AREsp 1718726 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a alegação de nulidade dos laudos e procedimentos administrativos em razão da suspeição/impedimento do ex-servidor do INCRA Fabrício Melfi, fatos novos comprovados por sentenças posteriores; a omissão configura violação aos arts. 489 e 1.022 do...

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Parties
Agravante: CARLOS LUIZ LOBO; Agravado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Nulidade De Laudos Periciais, Suspeição E Impedimento De Servidor Público, Desapropriação Para Reforma Agrária, Perda Superveniente Do Objeto, Perícia Judicial Baseada Em Prova Administrativa
Processual Civil Administrativo Direito Agrário Omissão Do Acórdão Nulidade De Laudos Periciais Suspeição E Impedimento De Servidor Público Desapropriação Para Reforma Agrária Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

CARLOS LUIZ LOBO

Agravante

INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de nulidade dos laudos e procedimentos administrativos em razão da suspeição/impedimento do servidor público Fabrício Melfi
  2. 2 repercussão dessa nulidade na perícia judicial
  3. 3 questão sobre perda superveniente do objeto em razão de atos administrativos posteriores

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a alegação de nulidade dos laudos e procedimentos administrativos em razão da suspeição/impedimento do ex-servidor do INCRA Fabrício Melfi, fatos novos comprovados por sentenças posteriores; a omissão configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento para anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso da matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem volte a julgar os embargos de declaração, com expresso enfrentamento da questão relativa à nulidade dos laudos e procedimentos administrativos e dos seus reflexos na perícia judicial em razão da suspeição/impedimento do servidor do INCRA Fabrício Melfi