AREsp 2553772 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 791): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Preliminar de ausência de fundamentação que se afasta. Decisão que se ateve aos pontos decisivos, de modo coerente e motivado para dar a solução jurídica que exigia a controvérsia. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Precedentes do STJ. Demora injustificada no atendimento do pedido de instalação de gás na residência do usuário. Regularidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação da penalidade. Ausência de violação aos princípios da motivação adequada e da legalidade. Valor estipulado em 0,005% do faturamento da CEG nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, que atente aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 834/839). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta: a) contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC, pois a decisão foi omissa quanto ao "apontamento sobre a nulidade do Ofício Agenersa/Sedex nº 40/2013, ante a clara violação às formalidades legais descritas no art. 26, §1, I a VI, da lei nº 9.784/1999" (fl. 854) e complementa afirmando que "a ausência de formalidade dos ofícios expedidos pela AGENERSA deu azo à participação da CEG no processo administrativo como mera informante, o que, por via de consequência, impossibilitou a sua correta e efetiva defesa, em clara violação ao art. 2º da lei nº 9.784/1999" (fl. 854). b) violação aos arts. 2º, parágrafo único, VII, e 50 da Lei n. 9.784/1999, sustentando que "a CEG está autorizada a deixar de atender os clientes considerados como não-rentáveis, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão" e que, assim, "o v. acórdão, assim como a agência reguladora, desconsiderou o fato de que o sr. MARCELO EDUARDO CANOLESI MACEDO, cuja reclamação deu origem a esse imbróglio, era um cliente não-rentável. Isto, inclusive, é fato incontroverso! Além disso, não observou que o suposto atraso que deu azo à penalidade ocorreu única e exclusivamente em razão do estudo de rentabilidade e a proposta de coparticipação estarem pendentes de regulamentação pela própria AGENERSA desde 2011 (Processo Regulatório E-12/020.439/2011)" (fl. 856). Alega que "a AGENERSA, ao fixar a penalidade, não considerou nenhum dos critérios necessários a motivar o ato administrativo. E mesmo que os tenha considerado, não os explicitou, limitando-se a fixar um valor aleatório e arbitrário, ferindo desta feita o princípio da motivação, o que foi chancelado pelo e. tribunal paulista sob o único apontamento de que "a multa administrativa no caso concreto foi devidamente fundamentada"" (fl. 857); c) ofensa ao art. 2º, parágrafo único, VI da Lei n. 9.784/1999, sustentando que a sanção imposta pela Administração extrapolou os limites legais, desobedecendo ao princípio da proporcionalidade, apontando que "o e. tribunal a quo se olvidou de apreciar a gradação da penalidade aplicada pela AGENERSA, como se o referido órgão não estivesse submetido aos comandos legais que definem e determinam os critérios que devem ser atendidos no estabelecimento da penalidade (e que foram, portanto, violados)" (fl. 859), requerendo portanto, que seja declarada a nulidade do ato administrativo. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 874/885. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso merece acolhida pelo art. 1.022, do CPC, pois a parte agravante alegou em seu apelo nobre que a decisão foi omissa quanto ao "apontamento sobre a nulidade do Ofício Agenersa/Sedex nº 40/2013, ante a clara violação às formalidades legais descritas no art. 26, §1, I a VI, da lei nº 9.784/1999" (fl. 854) e também no que tange à alegação de "ausência de formalidade dos ofícios expedidos pela AGENERSA deu azo à participação da CEG no processo administrativo como mera informante, o que, por via de consequência, impossibilitou a sua correta e efetiva defesa, em clara violação ao art. 2º da lei nº 9.784/1999" (fl. 854). Note-se que a referida argumentação foi levantada pela parte recorrente desde a petição inicial, tendo sido novamente arguida nas razões de apelação e nos embargos de declaração, entretanto, o Tribunal de origem quedou silente sobre tais questões, em franca violação ao art. 1.022, do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Nesse vértice: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE TRABALHISTA. ORDEM JUDICIAL PRÉVIA DE BLOQUEIO E PENHORA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2. Recurso Especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp n. 2.013.590/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, notadamente quando relacionado a matéria fático-probatória. 2. O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, prejudica a análise das questões de mérito suscitadas pelas partes, tendo em conta que será renovado o julgamento dos embargos de declaração. 3. É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.995.199/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) Dessarte, diante do acolhimento da questão preliminar, fica prejudicada a análise dos demais pedidos recursais. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. EMENTA