REsp 2098374 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de omissão sobre matéria constitucional
2. 2 Inviabilidade de apreciação pelo STJ da constitucionalidade da inclusão do FUNRURAL na base de cálculo do PIS/COFINS
3. 3 Inviabilidade de exame, em recurso especial, de eventual violação ao art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o STJ não pode, em sede de recurso especial, analisar suposta omissão sobre matéria constitucional sem usurpar a competência do STF; a controvérsia sobre a inclusão do FUNRURAL na base do PIS/COFINS foi decidida com fundamento constitucional (art.145, §1º e art.150 da CF/88), e eventual apreciação do art.110 do CTN também caracterizaria matéria eminentemente constitucional, além de ser necessário observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 segundo o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno