AREsp 2382948 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA assim ementado (fl. 95): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO POR PARTE DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 124/134). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente afirma haver violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), porque a Corte de origem (fl. 141): .. mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese recursal de que as fichas financeiras apresentadas pelo Município, por se tratarem se documentos públicos, que gozam de presunção de veracidade e legalidade, servem como prova para adimplemento dos vencimentos do servidor. Na hipótese, ao analisar detidamente o acórdão, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento se pronunciou a respeito da fichas financeiras apresentadas, limitando-se a alegar que o ente público não comprovou o adimplemento do salário em questão, a saber, o referente ao mês de dezembro de 2008." Requer o provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, a fim de que seja apreciada por completo a controvérsia. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 146). O agravo não foi admitido na origem (fls. 151/154). A parte agravante requer o provimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa não apresentou contraminuta (fl. 162). É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC tem por base suposta ausência de fundamentação do acórdão e omissão na apreciação da "tese recursal de que as fichas financeiras apresentadas pelo Município, por se tratarem se documentos públicos, que gozam de presunção de veracidade e legalidade, servem como prova para adimplemento dos vencimentos do servidor" (fl. 141). Extraio do acórdão recorrido que (fls. 96/98): O cerne da questão gira em torno da sentença da Magistrada singular, que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária de Cobrança para condenar o apelante a pagar à apelada o salário referente ao mês de dezembro de 2008 Compulsando os autos, vê-se que a apelada é servidora pública municipal, sendo nomeada em agosto de 1995, conforme portaria id. 9776182. .. Sendo assim, a norma acima é auto aplicável, não carecendo de qualquer regulamentação para que seja efetivada, ou seja, não se justifica que um servidor público não receba a remuneração pelo seu trabalho como prevê a Constituição Federal. Outrossim, diferentemente do ocorrido, é ônus do Município de Itapororoca-PB a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da servidora, ora recorrida, consoante o art. 373, inciso II do CPC/2015. Vê-se, ademais, que o recorrente restou inerte quanto ao seu dever de provar, posto que não apresentou comprovante de depósito dos valores na conta da apelada, ou qualquer recibo assinado por ela para comprovar que o pagamento foi efetivamente realizado. .. Demonstrada a falta de pagamento pela Administração referente ao salário do mês de dezembro de 2008, o que produz enormes prejuízos a servidora pública, correta é a decisão que condena o Município ao pagamento da verba pleiteada, sob pena de se acolher o enriquecimento ilícito. Nos embargos de declaração, a parte ora recorrente sustentou (fls. 109/): Trata-se de apelação interposta nos autos da ação de cobrança nº 0001787-42.2012.8.15.0231, através da qual o Município Embargante insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e condenou a Edilidade ao pagamento do salário de dezembro e o décimo terceiro salário do ano de 2008, além do 1/3 de férias dos anos de 2007, 2008, 2009 e 2011. Através do apelo, o MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA requereu a modificação da sentença vergastada nos seguintes pontos: Afaste-se a condenação ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2008, uma vez que tal verba foi devidamente adimplida por esta edilidade, conforme faz prova a ficha financeira acostada no id. 9776183 - Pág. 10; Apreciando o Apelo, a 3ª Câmara Cível deste E. Tribunal, negou provimento no sentido de manter a condenação do Município ao pagamento do salário pleiteado relativo ao mês de dezembro de 2008. .. Apesar de apreciar a matéria e entender por manter os termos da sentença vergastada nesta parte, o E. Tribunal não analisou os argumentos veiculados pelo Município Embargante nas razões apelatórias, especificamente no que tange à força probatória das fichas financeiras. Contudo, observo que o acórdão que julgou os embargos de declaração não apreciou tal questão (fl. 124/134). Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito, cito estes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.275/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese de o eg. Tribunal local deixar de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Reconhecida a existência de omissão essencial para o deslinde da controvérsia, deve-se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos. 3. Acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. (AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.) Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA