AREsp 2759104 - DECISAO

AREsp 2759104 - DECISAO

Havendo prova de que a parte requereu a juntada de documentos e de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre tal pedido ao rejeitar embargos de declaração, houve omissão no acórdão que pode alterar o resultado do julgamento, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento da questão omitida.

Parties
Agravante: ROBERT DOUGLAS TUTUY DA SILVA; Parte Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão Parcial Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeitos Erga Omnes, Prova Documental, Prejudicialidade Da Ação Civil Pública
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Efeitos Erga Omnes +2 more

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Parties

ROBERT DOUGLAS TUTUY DA SILVA

Agravante

SANEPAR

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão Parcial Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise do pedido de juntada de documentos (art. 435 do CPC)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos erga omnes à sentença da ação civil pública
  3. 3 prejudicialidade da ação civil pública sobre ação individual

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a parte requereu a juntada de documentos e de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre tal pedido ao rejeitar embargos de declaração, houve omissão no acórdão que pode alterar o resultado do julgamento, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento da questão omitida
  • Publique-se