REsp 2173019 - DECISAO

REsp 2173019 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Ribeirão das Neves com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 904): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA...

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Parties
Recorrente: Município de Ribeirão das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Valor Da Indenização, Perícia Judicial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Intimação Da Fazenda Pública, Imissão Na Posse
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Omissão Do Acórdão Valor Da Indenização Perícia Judicial Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Município de Ribeirão das Neves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às datas dos laudos periciais e valorização imobiliária
  2. 2 nulidade/regularidade da intimação da municipalidade para a perícia
  3. 3 data de referência para cálculo da indenização