REsp 2171105 - DECISAO

REsp 2171105 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões omitidas, em razão da violação do art. 1.022 do CPC pelo vício de omissão.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade, Caução Real, Cadastro De Devedores (cadin), Garantia Idônea
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Caução Real Cadastro De Devedores (cadin) +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à apreciação da alegação de não idoneidade da garantia (pertence a terceiros, é bem de família, falta de anuência do cônjuge)
  2. 2 possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito por meio de caução real
  3. 3 aplicação do art. 7º da Lei 10.522/2002 quanto à suspensão de registros em cadastros de devedores

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões omitidas, em razão da violação do art. 1.022 do CPC pelo vício de omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento das questões omitidas.