REsp 2176692 - DECISAO

REsp 2176692 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto às questões expressamente suscitadas nos embargos de declaração e relevantes para a solução da lide, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria omitida, por estar aquestão correlacionada logicamente com a pretensão dos autos e ser imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem deverá apreciar a matéria omissa.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, SISBAJUD, Penhora on Line (reiteração Automática "teimosinha"), Art. 1.022 Do CPC, Recursos Especiais
Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração SISBAJUD Penhora on Line (reiteração Automática "teimosinha") Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da aplicação dos arts. 7, II, 9º, 10 e 11, I, da Lei 6.830/80 e dos arts. 3º, 4º, 835, I, 854, §§ 3º, I, e 5º c/c art. 797 e 789 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto às questões expressamente suscitadas nos embargos de declaração e relevantes para a solução da lide, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria omitida, por estar aquestão correlacionada logicamente com a pretensão dos autos e ser imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem deverá apreciar a matéria omissa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.