AREsp 2817605 - DECISAO

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Reconhecida omissão do acórdão estadual quanto à análise da possibilidade de juntada de documentos produzidos posteriormente, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes da Corte, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Parties
Agravante: João Vitor Francischini de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Prejudicialidade, Teoria Da Asserção, Prova Documental (art. 435 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública +3 more

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Parties

João Vitor Francischini de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de juntada de documentos produzidos posteriormente (art. 435 CPC)
  2. 2 alcance e eficácia erga omnes da sentença de ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347)
  3. 3 prejudicialidade da ação civil pública em relação à ação individual

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do acórdão estadual quanto à análise da possibilidade de juntada de documentos produzidos posteriormente, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes da Corte, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento da questão omitida.
  • Publique-se.