REsp 1878048 - DECISAO

REsp 1878048 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015), em especial sobre o objeto do mandado de segurança e a existência ou não de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão apontada.

Parties
Recorrente: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão De Regularidade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão De Regularidade Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de impugnação administrativa pendente
  2. 2 Se o Tribunal a quo incorreu em omissão ao julgar os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se o objeto do mandado de segurança era o encaminhamento de recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes e não o reconhecimento da suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015), em especial sobre o objeto do mandado de segurança e a existência ou não de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão apontada.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração