AREsp 2947347 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentos genéricos; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não verificando omissão ou ausência de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão, razão pela qual aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: PRO-RIM-CLINICAS DE DOENCAS RENAIS LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489, §1º, IV, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Do Acórdão Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

PRO-RIM-CLINICAS DE DOENCAS RENAIS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à assinatura digital do acordo e aos pagamentos acordados
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022, inciso II, e 489, §1º, inciso IV, do CPC
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentos genéricos; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não verificando omissão ou ausência de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão, razão pela qual aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.