AREsp 2867944 - DECISAO

AREsp 2867944 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração que envolvem matéria federal; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para nova análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE TAYAMA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Autorizações Condominiais, Área Comum
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Obrigação De Fazer Autorizações Condominiais +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE TAYAMA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a fatos e provas (matrículas, ausência de projeto aprovado para muro/portão, material publicitário, vaga destinada a portadores de deficiência, construção irregular, necessidade de autorização dos condôminos, existência de área comum de uso privativo de 133,51 m²)
  2. 2 se a localização do muro e portão constitui área comum e se houve autorização dos condôminos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração que envolvem matéria federal; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para nova análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Prejudicadas as demais questões.