REsp 2226024 - ACORDAO

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Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto a questões essenciais para a solução da controvérsia (preclusão e demonstração de prejuízo concreto), configura-se violação ao art. 619 do CPP, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias suscitadas nos embargos...

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Parties
Agravante: SAMUEL LEANDRO ALVES DE MORAIS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; agravo regimental negado
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Art. 619 Do CPP, Preclusão, Prejuízo Concreto (art. 563 Do Cpp), Suspensão Condicional Do Processo (sursis), Prequestionamento
Processual Penal Omissão Do Acórdão Art. 619 Do CPP Preclusão Prejuízo Concreto (art. 563 Do Cpp) Suspensão Condicional Do Processo (sursis) Prequestionamento

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Parties

SAMUEL LEANDRO ALVES DE MORAIS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP por omissão relevante do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de manifestação sobre preclusão e demonstração de prejuízo concreto (art. 571, II e art. 563 do CPP)
  3. 3 Retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto a questões essenciais para a solução da controvérsia (preclusão e demonstração de prejuízo concreto), configura-se violação ao art. 619 do CPP, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se o saneamento da omissão na origem.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; agravo regimental negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a preclusão e sobre a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 619 do CPP